Vários princípios de direitos humanos são fundamentais para garantir o direito à seguridade social.
Através da provisão de assistência, o Estado Brasileiro deve dar proteção a todos, particularmente aos membros mais vulneráveis da sociedade, em caso de desemprego, maternidade, acidente, doença, incapacidade, velhice ou outras circunstâncias da vida.
Esse direito é garantido através de medidas que oferecem proteção, em dinheiro ou em espécie, para que indivíduos e famílias adquiram pelo menos cuidados de saúde essenciais, abrigo ou habitação básicos, água e saneamento, alimentos e as formas mais básicas de Educação.
Porém, muitas vezes, é preciso recorrer ao escritório de advocacia para fazer valer todos esses benefícios.
Esta área faz parte do universo do Direito Público e regulamenta a atuação do Instituto Nacional de Seguridade Nacional, o INSS. Como tem uma normatização e princípio próprios, esta área do direito que trata a seguridade é independente.
Dentre os princípios básicos da seguridade social estão:
1. Universalidade da cobertura e do atendimento;
2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; Irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio;
4. Diversidade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração.
Os advogados que trabalham com o Direito Previdenciário têm como missão proteger as pessoas de ações judiciais que são prejudiciais à seguridade social delas. Estes profissionais costumam cobrar o papel do Estado para com seus cidadãos.
Hoje, o INSS dispõe alguns tipos de benefícios da previdência social, são eles:
- Aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, por invalidez, e especial;
- Os auxílios doença, acidente, e reclusão;
- Os salários Família e Maternidade, e a pensão por morte.
Todos esses benefícios estão em pauta no Congresso Nacional, uma vez que a Reforma Previdenciária ainda é tema de discussão. Caso ela seja aprovada, todos eles serão alterados.